Lei prevê benefício de meia-entrada para idosos em eventos

53256,800,80,0,0,800,600,0,0,0,0A Lei Federal nº 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso, em vigor desde 1º de outubro de 2003, concede benefícios para pessoas acima de 60 anos. A lei prevê 50% de desconto em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, em todo território nacional.

O benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, pessoas com deficiência e jovens entre 15 e 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, está previsto na Lei Federal nº 12.933/2013, conhecida como Lei da Meia Entrada. Idosos não são amparados por esta lei por já contarem com o Estatuto do Idoso.

Em Limeira, os estabelecimentos inclusos a conceder este benefício são: Amarelo & Preto Night Club, Associação dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos de Limeira (ATAPIL), Bem Bolado Night Club, Centro de Convivência da Terceira Idade de Limeira (Cecontil), Chalé do Forró, Clube dos Funcionários, Gran São João, Centro de Convivência da Terceira Idade “Ercília Perrielo Cheque”, Ítalo Clube, Limeira Clube, Luloah Club, Next Club, Nosso Clube, Voice Clube e Espaço Vida. Em Iracemápolis, o Clube Recreativo e Cultural de Iracemápolis (CRECI), também deve fornecer este desconto em qualquer evento realizado no local.

A condição dos aposentados prescrita na cláusula da lei atual não basta para pleitear estes descontos. A legislação federal vigente, não prevê nenhum tipo de desconto específico para os aposentados, a não ser que ele se enquadre em uma das situações previstas pelas Leis Federais nº 10.741/2003 e nº 12.933/2013.

Os direitos do Estatuto do Idoso também incluem atendimento preferencial em órgãos públicos e privados, incentivo de participação na sociedade por parte de programas criados pelo Governo, ser atendido, de preferência, por sua própria família nas suas necessidades e ser atendido, na área da saúde, por pessoas devidamente treinadas para lidar com idosos.

O Estatuto protege o idoso nos quesitos de saúde física e mental, social e moral, com liberdade e dignidade. São formas de proteção: a colocação em abrigo, encaminhamento à família, ao tratamento de saúde, a orientação e o acompanhamento. A pessoa com mais de 60 anos pode requerer à autoridade judiciária o afastamento de casa daquele familiar que o agride.

Transporte 

Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e intermunicipais, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Para ter acesso à gratuidade, dentro das especificações regidas por lei, basta o idoso apresentar qualquer documento pessoal que prove a sua idade no Sistema Integrado de Transportes de Limeira (SIT) e adquira a carteirinha para uso pessoal, confeccionada pela empresa.

A aquisição da isenção de taxa para os transportes interestaduais pode ser conquistada para idosos com idade a partir dos 60 anos e renda inferior a dois salários mínimos. Para garantir o Bilhete de Viagem do Idoso, a pessoa deve ir até o guichê da empresa responsável pelo transporte até três horas de antecedência da viagem, verificando a existência de vaga e agendando a viagem. O idoso terá direito a reserva de duas vagas em cada veículo. Caso as vagas estiverem preenchidas o usuário terá 50% de desconto na passagem convencional. O benefício é válido para todos os dias e horários.

Os idosos que não possuem renda ou vivem na informalidade, devem realizar um cadastro no CadÚnico, na Avenida Campinas, 115, localizado no Ceprosom (Centro de Promoção Social Municipal) para obterem o direito de passagem gratuita em transportes interestaduais. A pessoa deve apresentar o CPF, Carteira de Identidade (RG) (não pode ser carteira de motorista), carteira profissional (mesmo que desempregado ou aposentado), título de eleitor e comprovante de residência atual, sendo contas de água ou luz atualizadas. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 15h. O beneficiário tem o direito assegurado somente se for comprovada a falta de condição.

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