A Lei Anticorrupção e o papel da Auditoria Interna

por Fabiano Castello e Gustavo Lucena (*)
230813LeianticorrupcaodevemudarculturaempresarialnopaisAqueles que acham que a Lei 12.846, promulgada em 29 de Janeiro de 2014, conhecida como Lei Anticorrupção, é assunto exclusivo dos departamentos jurídicos cometem um grande engano. A Auditoria Interna tem um papel fundamental para ajudar as organizações a se estruturarem e protegerem seus acionistas e executivos.

A Lei Anticorrupção entrou em vigor no final de julho, após seis meses de sua publicação. Ela vem para acompanhar a tendência internacional, na qual não apenas se vê aumentado os convênios entre países no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre corrupção e lavagem de dinheiro (o Brasil ratificou em 2005 a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção) como também a aplicação de lei específicas, como o ato contra práticas de corrupção estrangeiras dos Estados Unidos (“FCPA”) e o ato anticorrupção do Reino Unido (“UK Bribery Act”). Existem leis específicas também na China, Rússia, Canadá, Chile e Colômbia.
A lei brasileira é ampla: aplica-se a quaisquer sociedades empresárias e sociedades simples, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado; fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, independentemente do tamanho da operação (aplica-se, por exemplo, apenas a uma empresa que só possua departamento comercial no Brasil ou que tenha uma operação temporária relacionada às Olimpíadas). E, além de ampla, é severa: a multa pode chegar a 20% do faturamento bruto ou R$ 60 milhões caso não se possa determinar o valor do faturamento. Além disso, exige, entre outros, a publicação de extrato da sentença em meios de comunicação de grande circulação, e inscreve a organização no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), incluindo razão social, tipo de sanção aplicada, data de aplicação e vigência.

Na aplicação das sanções são levados em consideração como fatores atenuantes a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria interna e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. Na prática, isto significa ter um robusto programa de compliance, que compreenda, ainda que não exclusivamente: objetivos claros, independência, direito de acesso à informações, autoridade e responsabilidades, comunicação com reguladores, reportes periódicos ao comitê de auditoria e/ou ao conselho de administração e metodologia baseada em riscos.
E é aí que a auditoria interna tem um papel fundamental: ajudando as organizações a estarem aderentes à Lei, não apenas auxiliando na estruturação da governança (resguardando obviamente sua independência) como também na revisão de seus processos. Do ponto de vista prático, seguem alguns exemplos:

1. Auditoria da estrutura de governança, no sentido de verificar, por exemplo, se os principais organismos estão presentes, são atuantes e independentes.
2. Revisão do código de conduta e ética, no sentido de verificar se o mesmo está aderente à nova lei.
3. Gestão de um canal de denúncia independente (recepção, registro, encaminhamento, acompanhamento e/ou investigação).
4. Revisão das matrizes de riscos e controle de corrupção (“Process Level”).
5. Participação efetiva e constante no comitê de ética.
6. Capacitação e treinamento sobre governança e lei anticorrupção para os principais gestores, contemplando, minimamente, conduta ética nos negócios, conduta ética na participação em licitações e contratos, prevenção da ocorrência de conflitos de interesse, relacionamento com agentes públicos, suborno transnacional e gestão de riscos de fraude e/ou corrupção.
7. Criação e gestão de um programa de auditoria interna específico para monitoramento das ações da organização relacionados à Lei anticorrupção.
A auditoria interna deve compreender a atitude e tolerância do conselho de administração e da gestão executiva para riscos de suborno e de corrupção, avaliar se essa atitude é suficientemente restritiva e não motivada dentro da sua empresa, e validar que esta atitude tem sido devidamente comunicada em toda a organização. Como tal, a auditoria interna deve examinar a estrutura de governança e as responsabilidades de fiscalização e supervisão relacionados com programas anti-suborno e anticorrupção, como mencionado acima.
Um observador mais atento verá que os exemplos acima estão absolutamente em linha com a mais recente pesquisa PULSE OF PROFESSION, de 2014, do Instituto dos Auditores Internos (IIA Global – sigla em inglês), na qual 43% dos respondentes brasileiros afirmam que em 2015 aumentará o percentual de trabalhos relacionados a governança corporativa. Este é mais um nicho onde a auditoria interna pode mostrar seu valor aos mais diversos stakeholders das organizações.
*Fabiano Castello e Gustavo Lucena são executivos da Deloitte especialistas em Governança Corporativa, Auditoria Interna e Gestão de Riscos Empresariais.

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